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1. TRC2023-04-12só sumário

   669/18.0T9GRD.C1

   Relator: ALEXANDRA GUINÉ

   I – Da estruturação legal do processo penal segundo o modelo acusatório, muito

   • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA PENAL
   • LITISPENDÊNCIA
   • CASO JULGADO
   • ESTRUTURA ACUSATÓRIA DO PROCESSO PENAL
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • LIVRE CONVICÇÃO
2. TRE2023-02-09

   6567/19.2T8STB.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Nos termos do n.º 1 do art. 323.º do

   • CRÉDITO LABORAL
   • PRESCRIÇÃO
   • INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
   • ASSÉDIO LABORAL