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1. TRE2026-01-15

   678/23.7T8PTM.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   Sumário: I - A fundamentação das decisões judiciais não impõe uma enumeração exaustiva

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • FORMA
   • ASSÉDIO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • INDEMNIZAÇÃO
2. TRE2016-12-07

   8928/15.7T8STB.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – O assédio previsto no n.º 1 do artigo 29.º

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • ASSÉDIO