637/21.4 BELSB

Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

elementos de prova e para a realização de entrevistas com o apoio de peritos nas áreas identificadas, sem que se aplique o regime especial dos pedidos apresentados em posto

• ASILO
• PESSOA PARTICULARMENTE VULNERÁVEL
• ARTIGO 17.º-A DA LEI DO ASILO
• DEVER PROCEDIMENTAL