2 resultados

1. TCAS2023-04-27só sumário

   3673/22.0BELSB

   Relator: RUI PEREIRA

   sério a determinar que o Estado Português excepcionasse o que resulta das citadas normas gerais imperativas, nomeadamente a constatação da existência de “sérios indícios de falhas sistémicas no procedimento

   • ASILO
   • RETOMA A CARGO
   • ITÁLIA
2. TCAS2023-01-26só sumário

   2141/22.4BELSB

   Relator: RUI PEREIRA

   sério a determinar que o Estado Português excepcionasse o que resulta das citadas normas gerais imperativas, nomeadamente a constatação da existência de “sérios indícios de falhas sistémicas no procedimento

   • ASILO
   • PROTECÇÃO SUBSIDIÁRIA
   • RETOMA A CARGO