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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
noutro Estado-membro da U.E. a propósito das condições legais e ou factuais da proteção internacional, salvo casos excecionais devidamente fundamentados ou notórios – cf. assim os Acs. do TJUE ... ocorre noutro Estado-membro a propósito das condições legais e ou factuais da proteção internacional, salvo casos excecionais devidamente fundamentados ou notórios e no respeito pelas regras processuais nacionais
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (neste sentido, veja-se, em especial, as considerações insertas nos pontos ... assegurar a concretização do preceituado no art.º 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. V- O Tribunal de Justiça da União Europeia tem vindo a afirmar
Relator: MANUEL MATOS
1.ª Como se concluiu em anteriores informações, não se vislumbram objecções