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1. TCAS2022-09-08só sumário

   608/22.3BELSB

   Relator: ANA PAULA MARTINS

   pedido de protecção internacional assente em questões pessoais e familiares, do foro das autoridades policiais e judiciais senegalesas

   • ASILO
   • PEDIDO INFUNDADO
   • DECLARAÇÕES DE PARTE
2. PGR-CC2008-09-04

   Parecer n.º 24/2007

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª Como se concluiu em anteriores informações, não se vislumbram objecções

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • ESTATUTO
   • REFUGIADO
   • APÁTRIDA
   • APATRIDIA
   • ASILO