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Relator: ACÁCIO PROENÇA
matéria relativa à apreciação da prova e à decisão da matéria de facto em caso algum pode envolver vício de nulidade de sentença; também não integraria nulidade de sentença ... fundamento para rejeição do recurso na parte em que se impugna a decisão de facto, os recorrentes não terem procedido às especificações a que aludem
Relator: MARIA ROSA TCHING
1º- A primeira Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de
Relator: MOISÉS SILVA
Os danos não patrimoniais sofridos pelos pais do condutor do motociclo a
Relator: MANUEL BARGADO
I - O não uso de capacete pelo autor, não constitui causa de
Relator: BAPTISTA COELHO
O reconhecimento da titularidade do direito à pensão, conferido a ascendentes pelo
Relator: RAMALHO PINTO
I – De harmonia com o disposto nos artºs 49º, nº 1, al
Relator: JAIME FERREIRA
I – O artº 1887º-A, do C. Civ. (aditado pelo artº 1º