TRE
484/18.0T8ORM.E1
Relator: MANUEL BARGADO
I - O não uso de capacete pelo autor, não constitui causa de
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Relator: MANUEL BARGADO
I - O não uso de capacete pelo autor, não constitui causa de
Relator: RAMALHO PINTO
I – De harmonia com o disposto nos artºs 49º, nº 1, al
Relator: ACÁCIO PROENÇA
I. A matéria relativa à apreciação da prova e à decisão da