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1210/11.0TBVCT.G1
Relator: MARIA ROSA TCHING
1º- A primeira Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de
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Relator: MARIA ROSA TCHING
1º- A primeira Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de
Relator: MANUEL BARGADO
I - O não uso de capacete pelo autor, não constitui causa de