TRE
484/18.0T8ORM.E1
Relator: MANUEL BARGADO
I - O não uso de capacete pelo autor, não constitui causa de
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Relator: MANUEL BARGADO
I - O não uso de capacete pelo autor, não constitui causa de
Relator: JAIME FERREIRA
I – O artº 1887º-A, do C. Civ. (aditado pelo artº 1º