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6 resultados

  1. CAAD-T2026-05-19

    23/2026-T

    IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do

    • IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA- Empreitada de reabilitação urbana
    • ARU e ORU
  2. CAAD-T2026-02-26

    946/2025-T

    IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do

    • IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA- Empreitada de reabilitação urbana
    • ARU e ORU
  3. CAAD-T2025-12-10

    330/2025-T

    IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do

    • IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA - Empreitada de reabilitação urbana
    • ARU e ORU
  4. CAAD-T2025-11-19

    57/2025-T

    IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do

    • IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA - Empreitada de reabilitação urbana
    • ARU e ORU
  5. CAAD-T2025-11-10

    207/2025-T

    IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do

    • IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA- Empreitada de reabilitação urbana
    • ARU e ORU
  6. CAAD-T2025-08-19

    1311/2024-T

    IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do

    • IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA - Empreitada de reabilitação urbana
    • ARU e ORU

Fonte

  • ← todos
  • Arbitragem (CAAD)3521

Tribunal

  • CAAD-T3359
  • CAAD-A162

Ano

  • 2026240
  • 2025467
  • 2024545
  • 2023262
  • 2022305
  • 2021239
  • 2020189
  • 2019229
  • 2018174
  • 2017214
  • 2016227
  • 2015221
  • 2014121
  • 201343
  • 201245

Descritor

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  • IRC131
  • IRS92
  • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)79
  • IVA47
  • Ónus da prova37
  • Competência dos tribunais arbitrais36
  • Princípio da igualdade34
  • Liberdade de circulação de capitais33
  • Princípio da capacidade contributiva31
  • Repercussão de impostos indiretos30
  • Contribuição de Serviço Rodoviário28
  • Conformidade com o direito europeu25
  • Ónus da prova da repercussão25
  • IS – Verba 28.1 da TGIS24
  • Legitimidade processual23
  • Ineptidão da petição23
  • Art23
  • competência dos tribunais arbitrais22
  • art20
  • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário19
  • Legitimidade ativa das entidades repercutidas19
  • retenção na fonte18
  • IUC – Incidência subjetiva18
  • legitimidade17
  • Legitimidade dos repercutidos17