TRE
238/23.2GBVNO.E1
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
idóneas a lesar a honra e consideração dos dois militares da GNR, integrando a tipicidade objetiva do crime de injúria dos artigos ... subordinação da suspensão da execução da pena de prisão a determinados deveres/regras de conduta (artigos