TRE
238/23.2GBVNO.E1
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
respeitar o princípio da proporcionalidade, da necessidade (artigo 18.º, n.º 2 da CRP) e da razoabilidade. VI. As regras de conduta impostas ao arguido dificultam desnecessariamente ... reinserção social e violam o princípio da proibição do excesso