TRE
238/23.2GBVNO.E1
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
idóneas a lesar a honra e consideração dos dois militares da GNR, integrando a tipicidade objetiva do crime de injúria dos artigos ... respeitar o princípio da proporcionalidade, da necessidade (artigo 18.º, n.º 2 da CRP) e da razoabilidade. VI. As regras de conduta impostas ao arguido dificultam desnecessariamente