TRG2023-03-161840/22.5T8VNF-B.G1Relator: MARIA AMÁLIA SANTOSI- O art.º 7º nº1 do Código Civil, intitulado “Cessação daEXECUÇÃO DE SENTENÇAENTREGA JUDICIAL DE IMÓVELCASA DE MORADA DE FAMÍLIASUSPENSÃOLEGISLAÇÃO COVID-19ARTIGO 6º-E