938/18.9T9LLE.E1

Relator: MARIA PERQUILHAS

I - Um “parecer” tem de constitui um auxiliar da decisão a proferir

• PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
• NOTIFICAÇÃO
• PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
• ARTIGO 417º
• Nº 2
• DO C. P. PENAL