239/24.3GCSTB.E1

Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

Sumário (Da responsabilidade da Relatora): I. O vício do erro notório na

• ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
• ARTIGO 410.º
• N.º 2
• ALÍNEA C) CPP
• INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
• CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO