TRG2024-07-023130/22.4T8BRG-A.G1Relator: ARMANDO AZEVEDOI- Segundo o artigo 4.º, da Lei n.º38-A/2023AMNISTIAPENA DE MULTAARTIGO 4.ºDA LEI N.º 38-A/2023PENAS DE DIFERENTE NATUREZADESCONTO EQUITATIVO