326/21.0JAAVR-A.E1

Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

súmula, razões de facto e de direito que expressem a discordância do arguido relativamente à acusação e indicar os atos de instrução/ meios de prova por si considerados relevantes (artigo

• INSTRUÇÃO
• REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
• ARTIGO 287.º CPP
• INADMISSIBILIDADE LEGAL DA INSTRUÇÃO
• INEPTIDÃO DO RAI
• GARANTIAS DE DEFESA