326/21.0JAAVR-A.E1

Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

Sumário (Da responsabilidade da Relatora): I. O requerimento de abertura de instrução

• INSTRUÇÃO
• REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
• ARTIGO 287.º CPP
• INADMISSIBILIDADE LEGAL DA INSTRUÇÃO
• INEPTIDÃO DO RAI
• GARANTIAS DE DEFESA