5129/19.9T8BRG-A.G1

Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS

1. Para efeitos do artº 26º, nº 3, alínea c), do Regulamento

• ARTIGO 26.º
• N.º 3
• ALÍNEA C)
• DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
• TAXA DE JUSTIÇA
• TAXA DE JUSTIÇA INICIAL