TCASsó sumário
2405/23.0BELSB
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
respetivo requerimento, seja pela identificação documental seja pela especificação do conteúdo, a que documentos do procedimento pretende aceder. II - Não basta ao Requerente alegar, genericamente, que há documentação que ainda ... demais órgãos, departamentos ou serviços, e facultar o seu acesso ou expressamente informar a Requerente da inexistência de tais documentos. III - Só se consegue aferir da ilicitude do incumprimento