171/19.2T8CBA.E1

Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

I. São atendíveis os factos complementares, concretizadores não alegados nos articulados e

• FACTOS COMPLEMENTARES
• FACTOS INSTRUMENTAIS
• PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
• PRESUNÇÕES JUDICIAIS
• CONFISSÃO
• ARTICULADOS