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1. TRC1999-03-02só sumário

   281/98

   Relator: PIRES DA ROSA

   Coim-bra" e não ao "tribunal de círculo de Coimbra" não retira tempestividade ao que foi tempesti-vo, apenas relevando para efeito de custas no procedimento anómalo assim criado. III.A ... tivesse praticado o acto no ter-ceiro dia subsequente ao do termo do respectivo prazo. IV.A redacção deste nº 6 não faz depender a possibilidade de, após notificação da secre

   • ARTICULADOS
   • ENTREGA DOS ARTICULADOS
   • CORREIO REGISTADO
   • PRAZOS
2. TRE2016-05-19

   127/14.1T8ALR-A.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   Na situação de litisconsórcio voluntário o chamamento no âmbito de intervenção principal

   • LITISCONSÓRCIO
   • INTERVENÇÃO PROVOCADA
   • ARTICULADOS
3. TRC2014-03-18

   71/13.0TBCVL.C1

   Relator: LUIS CRAVO

   1. Encontrando-se previstos prazos de caducidade de 6 meses para a

   • VENDA DE COISA DEFEITUOSA
   • VENDA DE BENS DE CONSUMO
   • DEFEITOS
   • CADUCIDADE
   • RECONHECIMENTO DO DIREITO
   • RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR
4. TRC2008-12-09

   1449/07.3TBACB-F.C1

   Relator: ISABEL FONSECA

   1. Os articulados/requerimentos das partes, enquanto actos jurídicos, devem ser objecto de

   • ACTO JURÍDICO
   • INTERPRETAÇÃO
   • ARTICULADOS