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1. TRE2024-12-05

   171/19.2T8CBA.E1

   Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

   I. São atendíveis os factos complementares, concretizadores não alegados nos articulados e

   • FACTOS COMPLEMENTARES
   • FACTOS INSTRUMENTAIS
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
   • CONFISSÃO
   • ARTICULADOS
2. TRG2006-03-12

   2580/06-2

   Relator: ANSELMO LOPES

   I – Sendo os arguidos acusados pela assistente, da prática de um crime

   • DESISTÊNCIA EM CASO DE COMPARTICIPAÇÃO
   • ADVOGADO
   • CO-AUTORIA
   • DIFAMAÇÃO
   • ARTICULADOS