TRE
506/07.0TBVVC-G
Relator: PAULO AMARAL
regulação do exercício do poder paternal é imputável a um dos pais do menor, aplica-se o disposto no art.º 181.º, OTM, e não
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Relator: PAULO AMARAL
regulação do exercício do poder paternal é imputável a um dos pais do menor, aplica-se o disposto no art.º 181.º, OTM, e não
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
I. São atendíveis os factos complementares, concretizadores não alegados nos articulados e
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
No incidente de intervenção de terceiros, o chamado pode optar por apresentar
Relator: ISABEL SILVA
I – O “uso do poder discricionário” só pode ser exercido nos casos
Relator: Mª DOMINGAS SIMÕES
1. No incidente da reclamação de bens em processo de inventário não