TCASsó sumário
2268/20.7BELSB
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
constituídos ou materializados em poder da Administração e cujo acesso tenha sido negado ao interessado no exercício do seu direito à informação. iii) Nos termos em que a causa
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Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
constituídos ou materializados em poder da Administração e cujo acesso tenha sido negado ao interessado no exercício do seu direito à informação. iii) Nos termos em que a causa