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1. TRE2024-12-05

   171/19.2T8CBA.E1

   Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

   I. São atendíveis os factos complementares, concretizadores não alegados nos articulados e

   • FACTOS COMPLEMENTARES
   • FACTOS INSTRUMENTAIS
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
   • CONFISSÃO
   • ARTICULADOS
2. TRG2020-02-20

   15/16.7T8BRG.G1

   Relator: JORGE DOS SANTOS

   - Para que determinada declaração feita nos articulados por mandatário possa ser considerada

   • DECLARAÇÕES CONFESSÓRIAS FEITAS POR ADVOGADO
   • ACEITAÇÃO DE FACTO CONFESSADO PELA PARTE CONTRÁRIA
   • ARTICULADOS
3. TRC2015-01-27

   4374/12.2TBLRA-A.C1

   Relator: ISABEL SILVA

   I – O “uso do poder discricionário” só pode ser exercido nos casos

   • PODER DISCRICIONÁRIO
   • DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
   • ARTICULADOS
   • JULGAMENTO
4. TRC2013-05-16

   257/12.4TTGRD.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – Na situação em que nos termos do nº 3 do artº

   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO
   • ARTICULADOS
   • CRÉDITO LABORAL
   • PROCESSO
5. TRC2011-03-21

   350/10.8T4AVR-A.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – Nos termos do preceituado no artº 63º, nº 1 do Código

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • REQUERIMENTO
   • ARTICULADOS