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1. TRC2013-03-21citado por 1

   69464/12.6YIPRT.C1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   1 - A injunção de valor superior à alçada do Tribunal da Relação

   • INJUNÇÃO
   • INEPTIDÃO
   • ARTICULADOS
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
   • APERFEIÇOAMENTO
   • PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
2. PGR-CC2002-07-12

   Parecer n.º 131/2001

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo

   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • MANDATÁRIO JUDICIAL
   • NOTIFICAÇÃO JUDICIAL
   • ARTICULADOS
   • REQUERIMENTO
   • PATROCÍNIO JUDICIÁRIO