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1. TRE2024-12-05

   171/19.2T8CBA.E1

   Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

   I. São atendíveis os factos complementares, concretizadores não alegados nos articulados e

   • FACTOS COMPLEMENTARES
   • FACTOS INSTRUMENTAIS
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
   • CONFISSÃO
   • ARTICULADOS
2. TRG2020-02-20

   15/16.7T8BRG.G1

   Relator: JORGE DOS SANTOS

   - Para que determinada declaração feita nos articulados por mandatário possa ser considerada

   • DECLARAÇÕES CONFESSÓRIAS FEITAS POR ADVOGADO
   • ACEITAÇÃO DE FACTO CONFESSADO PELA PARTE CONTRÁRIA
   • ARTICULADOS
3. TRC2011-03-21

   350/10.8T4AVR-A.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – Nos termos do preceituado no artº 63º, nº 1 do Código

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • REQUERIMENTO
   • ARTICULADOS
4. TRC2010-02-02

   2874/06.2TBAAVR.C1

   Relator: TERESA PARDAL

   I- Não sendo a petição inicial inepta, mas havendo insuficiência dos factos

   • ACESSÃO
   • ARTICULADOS
   • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO