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1. TRE2024-12-05

   171/19.2T8CBA.E1

   Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

   I. São atendíveis os factos complementares, concretizadores não alegados nos articulados e

   • FACTOS COMPLEMENTARES
   • FACTOS INSTRUMENTAIS
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
   • CONFISSÃO
   • ARTICULADOS
2. TRG2018-07-10

   37/16.8T8VPC.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   “I – O Tribunal da Relação pode alterar a matéria de facto fixada

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO
   • ARTICULADOS