TRC
71/13.0TBCVL.C1
Relator: LUIS CRAVO
utilização ou consumo normal ou razoavelmente previsível), nos termos que vieram a ser disciplinados pelo DL nº 383/89 de 6 de Novembro. 5. O actual art. 590º
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Relator: LUIS CRAVO
utilização ou consumo normal ou razoavelmente previsível), nos termos que vieram a ser disciplinados pelo DL nº 383/89 de 6 de Novembro. 5. O actual art. 590º
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- O articulado em que a Autora, por
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. A declaração da incompetência absoluta não implica necessariamente a inutilização de
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Na situação em que nos termos do nº 3 do artº
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Nos termos do preceituado no artº 63º, nº 1 do Código
Relator: ANSELMO LOPES
I – Sendo os arguidos acusados pela assistente, da prática de um crime
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo