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Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
declarada vaga para o Estado (artigo 2046.º do Código Civil), despida, embora de personalidade jurídica, pode propor acções em juízo. II—Não está abrangida por este normativo legal ... totalidade dos seus herdeiros. III—Apresentando-se na acção os autores a exercer o direito de preferência na venda de determinado prédio rústico e na qualidade de representante da pessoa
Relator: JORGE DOS SANTOS
- Para que determinada declaração feita nos articulados por mandatário possa ser considerada
Relator: JOSÉ CRAVO
“I – O Tribunal da Relação pode alterar a matéria de facto fixada
Relator: ABRANTES MENDES
Relativamente à questão do Juiz estar obrigado a notificar o Autor a
Relator: LUIS CRAVO
1. Encontrando-se previstos prazos de caducidade de 6 meses para a
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Na situação em que nos termos do nº 3 do artº
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo