TRC
30628/18.6YIPRT.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
Como a acção especial de cumprimento de obrigação pecuniária emergente de contrato só consente 2 articulados – petição e contestação, mas não réplica -, e como tal tipo de acção não prevê ... prestação devida e a que foi realizada, de acordo com o conteúdo do programa obrigacional, sendo, portanto sinónimo de cumprimento inexacto ou imperfeito; 4. Uma das várias hipóteses desse cumprimento