TRC
509/07.5TBOHP.C1
Relator: ARTUR DIAS
229º-A, são realizadas por todos os meios legalmente admissíveis para a prática dos actos processuais, aplicando-se o disposto nos artºs 150º e 152º, nº1, devendo o mandatário judicial
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Relator: ARTUR DIAS
229º-A, são realizadas por todos os meios legalmente admissíveis para a prática dos actos processuais, aplicando-se o disposto nos artºs 150º e 152º, nº1, devendo o mandatário judicial
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1 - A injunção de valor inferior à alçada do Tribunal da Relação
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1. A injunção de valor inferior à alçada do Tribunal da Relação
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Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo