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1. TRE2024-12-05

   171/19.2T8CBA.E1

   Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

   I. São atendíveis os factos complementares, concretizadores não alegados nos articulados e

   • FACTOS COMPLEMENTARES
   • FACTOS INSTRUMENTAIS
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
   • CONFISSÃO
   • ARTICULADOS
2. TRG2020-02-20

   15/16.7T8BRG.G1

   Relator: JORGE DOS SANTOS

   - Para que determinada declaração feita nos articulados por mandatário possa ser considerada

   • DECLARAÇÕES CONFESSÓRIAS FEITAS POR ADVOGADO
   • ACEITAÇÃO DE FACTO CONFESSADO PELA PARTE CONTRÁRIA
   • ARTICULADOS
3. TRC2019-11-13

   30628/18.6YIPRT.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1.- Como a acção especial de cumprimento de obrigação pecuniária emergente de

   • ACÇÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS EMERGENTE DE CONTRATO
   • ARTICULADOS
   • EXCEPÇÕES
   • RESPOSTA
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
   • GESTÃO PROCESSUAL
4. TRC2008-12-09

   1449/07.3TBACB-F.C1

   Relator: ISABEL FONSECA

   1. Os articulados/requerimentos das partes, enquanto actos jurídicos, devem ser objecto de

   • ACTO JURÍDICO
   • INTERPRETAÇÃO
   • ARTICULADOS