TCASsó sumário
2268/20.7BELSB
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
processo de intimação pressupõe a existência de documentos pré-constituídos ou materializados em poder da Administração e cujo acesso tenha sido negado ao interessado no exercício do seu direito ... formulada, deve ser julgada extinta a instância por impossibilidade originária da lide quando o documento cuja certidão vem requerida inexiste no procedimento à data em que a intimação foi instaurada