TRE
40/25.7T8STR-A.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – No actual processo civil português, a regra é a da simplificação
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – No actual processo civil português, a regra é a da simplificação
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Como a acção especial de cumprimento de obrigação pecuniária emergente de
Relator: JOSÉ CRAVO
“I – O Tribunal da Relação pode alterar a matéria de facto fixada