TRC2013-03-21citado por 169464/12.6YIPRT.C1Relator: ALBERTINA PEDROSO1 - A injunção de valor superior à alçada do Tribunal da RelaçãoINJUNÇÃOINEPTIDÃOARTICULADOSÓNUS DE IMPUGNAÇÃOAPERFEIÇOAMENTOPRESCRIÇÃO PRESUNTIVA