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1. TRG2024-12-18

   79/23.7T8GMR-A.G1

   Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

   Ao abrigo do disposto no artº 569º do Código Civil, pode a

   • ARTICULADO SUPERVENIENTE
   • AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
2. TRG2018-05-03

   2159/16.6T8VRL.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I – No processo laboral a par dos articulados supervenientes previstos no art

   • PROCESSO LABORAL
   • ARTICULADO SUPERVENIENTE