109/19.7T8VIS-B.C1

Relator: VÍTOR AMARAL

1. - Os articulados supervenientes apenas são admissíveis para trazer a juízo factos

• ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO
• CAUSA DE PEDIR
• ARTICULADO SUPERVENIENTE
• EXCESSO DE PRONÚNCIA
• TAXA SANCIONATÓRIA EXCEPCIONAL