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1. TRE2025-06-25

   512/24.0T8TMR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código

   • ARTICULADO MOTIVADOR DE DESPEDIMENTO
   • DECISÃO DISCIPLINAR
   • CONFISSÃO
   • OPOSIÇÃO
   • REINTEGRAÇÃO
   • DESPEDIMENTO
2. TRE2022-12-15

   154/22.5T8TMR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Na ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento

   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
   • ARTICULADO MOTIVADOR DE DESPEDIMENTO
   • NÃO JUNÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
3. TRE2018-04-04

   1815/17.6T8STR.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – Em acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento

   • ARTICULADO MOTIVADOR DE DESPEDIMENTO
   • SUBSTITUIÇÃO
4. TRE2014-01-16

   187/13.2TTPTM-A.E1

   Relator: JOSÉ FETEIRA

   i)O processo prévio de inquérito integra o procedimento disciplinar, assumindo, inclusive

   • ARTICULADO MOTIVADOR DE DESPEDIMENTO
   • JUNÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • INQUÉRITO PRÉVIO