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  1. TRE

    139/14.5TTPTM-A.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    nº3 do artigo 98º-J do Código de Processo do Trabalho - apresentação do articulado motivador do despedimento e junção do procedimento disciplinar ou dos documentos comprovativos das formalidades exigidas - origina ... apresentado tempestivamente o articulado de motivação do despedimento e não tendo juntado ao processo o procedimento disciplinar, remetendo para as peças de tal procedimento juntas pelo trabalhador, dando