3/19.1T8VNF-A.G1

Relator: ALCIDES RODRIGUES

exposição ou concretização da matéria de facto alegada (n.º 4 do art. 590º do CPC), reportando-se, fundamentalmente, aos factos principais da causa, isto é, aos que integram ... poder/dever de proferir despacho convite de aperfeiçoamento do articulado da petição de embargos tendente à alegação da matéria de facto corporizadora de um outro fundamento de nulidade do aludido pacto

• EMBARGOS DE EXECUTADO
• MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
• ARTICULADO DEFICIENTE
• CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO