5581/01

Relator: Gomes Correia

devendo neste contexto, o Tribunal "a quo" ordenar que os autos sejam"...remetidos à R.F., com vista ao prosseguimento dos mesmos, devendo subir a este Tribunal no momento processual supra

• EXECUÇÃO FISCAL
• NATUREZA DO RECURSO DE ACTO DO CRF
• ART355 CPT