TCASsó sumário
10634/01
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
administrativos. II - A notificação insuficiente de tais actos legitima o uso, por parte do interessado, das faculdades previstas nos arts. 31º e 82º e seguintes da L.P.T.A
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Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
administrativos. II - A notificação insuficiente de tais actos legitima o uso, por parte do interessado, das faculdades previstas nos arts. 31º e 82º e seguintes da L.P.T.A