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5/23.3GBABF.E1
Relator: NUNO GARCIA
isso não impede que se conclua tratar-se de imprecisão de linguagem que de forma alguma expressa a vontade do legislador. A interpretação que aqui se defende é, aliás ... trata da sua não aplicação, a não ser que o legislador se expresse de forma clara e sem sombra de dúvidas em sentido diverso. O crime de condução de veículo