5/23.3GBABF.E1

Relator: NUNO GARCIA

está excluído da amnistia concedida pela Lei nº 38-A/2023, de 02/08, independentemente da fase processual em que os autos respetivos se encontrem. O artigo

• LEI DA AMNISTIA
• ART.9º
• Nº1
• DO CC
• CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ