392/24.6GBABF-A.E1

Relator: JORGE ANTUNES

deixar de implicar a intervenção do juiz de instrução criminal. Mas o escopo do prazo estipulado no nº 3 do artigo 86º não é outro que o de controlar ... decretamento do segredo de justiça pelo Ministério Público não será afetada pela ultrapassagem do prazo de 72 horas previsto no art. 86º

• SEGREDO DE JUSTIÇA
• ART.86º
• Nº3
• DO CPP
• PRAZO
• NATUREZA DO PRAZO