392/24.6GBABF-A.E1

Relator: JORGE ANTUNES

todas as consequências daí decorrentes, que em último caso se relacionam com a necessidade de segurança e de paz jurídica) e/ou afetar de forma igualmente intolerável direitos de outros sujeitos

• SEGREDO DE JUSTIÇA
• ART.86º
• Nº3
• DO CPP
• PRAZO
• NATUREZA DO PRAZO